Fórum de São Francisco do Maranhão funciona em plantão no feriado municipal

O juiz Fábio Gondinho de Oliveira, titular da Vara Única de São Francisco do Maranhão, suspendeu o expediente forense em datas comemorativas nessa comarca, em razão das leis que determinaram feriados municipais.

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De acordo com a Portaria nº 169/2021, de 14 de janeiro, ficam suspensos os expedientes forenses nos dias 14 de janeiro (Dia da Conscientização no Trânsito), 10 de maio (Dia do Aniversário da Cidade) e 4 de outubro (Dia do Padroeiro da Cidade).

A decisão cumpre a Lei Municipal nº. 325/2006 e 451/2019, que estabelece os feriados municipais na Comarca de São Francisco do Maranhão.

Nessas datas, ficam suspensos os prazos processuais nos dias dos feriados municipais e o Fórum funcionará em regime de Plantão Judiciário, para atendimento de demandas de urgência, conforme o artigo 61 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça.

PLANTÃO JUDICIAL

Podem ser ajuizados durante o plantão pedidos de habeas corpus; requerimento para a realização de exame de corpo de delito em casos de abuso de autoridade; pedidos de liberdade provisória, pedidos de liberdade em casos de prisão civil e em casos criminais; pedidos de concessão de medidas cautelares por motivo de grave risco à vida, à saúde e ao patrimônio das pessoas; pedidos de autoridade policial para busca e apreensão; representação da autoridade policial para decretação de prisão preventiva ou temporária de urgência; conhecimento de casos de apreensão e liberação de crianças e de adolescentes recolhidos por agentes de autoridade e de outras ocorrências envolvendo menores, dentre outros casos de urgência.