O Ministério Público do Maranhão (MPMA) instaurou procedimento administrativo para apurar a situação do quadro de servidores da Prefeitura e da Câmara Municipal de São Francisco do Maranhão. A investigação foi aberta diante de suspeitas de manutenção de contratos temporários em funções que poderiam exigir o preenchimento por servidores efetivos aprovados em concurso público.
A apuração também envolve a Câmara Municipal. Segundo as informações encaminhadas ao Ministério Público, o Legislativo municipal não teria realizado concurso público desde a emancipação de São Francisco do Maranhão e não possuiria servidores efetivos em seu quadro.
Em relação à Prefeitura, o MPMA aponta que o último concurso público teria sido realizado em 2014. O órgão decidiu investigar a manutenção reiterada de contratações por tempo determinado para funções que poderiam corresponder a cargos de provimento efetivo.
O principal objetivo é verificar se os contratos temporários estão, de fato, enquadrados nas hipóteses de necessidade temporária de excepcional interesse público previstas no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, ou se esse tipo de contratação vem sendo utilizado de forma continuada para substituir a realização de concursos públicos.
O procedimento também pretende identificar quais providências estão sendo adotadas pelo município para a realização de um novo concurso público.
Como parte da investigação, o presidente da Câmara Municipal deverá apresentar, no prazo de 10 dias, a composição completa do quadro de servidores do Legislativo, com informações sobre cargos, tipo de vínculo e data de admissão. Também deverá informar se já houve concurso público anteriormente e quais medidas pretende adotar para regularizar a situação.
Já o prefeito deverá encaminhar ao Ministério Público cópias dos contratos temporários atualmente em vigor, seus respectivos prazos e eventuais prorrogações, além das leis que autorizam as contratações e das justificativas de excepcional interesse público para cada vínculo.
A Prefeitura também terá que apresentar estudos técnicos, levantamento dos cargos vagos, estudo de impacto orçamentário e um cronograma oficial contendo as datas previstas para publicação do edital e realização do próximo concurso público.
O Ministério Público determinou ainda a análise das informações disponíveis no Portal da Transparência e nas folhas de pagamento. A medida busca comparar os dados oficiais com a relação de servidores apresentada pelo município e identificar eventuais divergências.
Caso sejam constatadas irregularidades e não ocorra a regularização voluntária, o procedimento poderá resultar na expedição de Recomendação pelo Ministério Público e, posteriormente, até na propositura de ação civil pública.
A apuração tramita por meio do Procedimento Administrativo SIMP nº 001037-509/2026, instaurado a partir de manifestação encaminhada pela Ouvidoria-Geral do Ministério Público do Maranhão.
A portaria foi disponibilizada em 18 de agosto de 2026 e publicada em 19 de agosto de 2026, no Diário Eletrônico do MPMA, edição nº 159/2026.
O procedimento foi determinado pelo promotor de Justiça Leonardo Soares Bezerra, titular da Promotoria de Justiça da Comarca de São Francisco do Maranhão.
Fonte: Ministério Público do Maranhão
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