Câmara de Vereadores debate FUNDEB, orçamento de 2027 e projetos importantes para Amarante-PI

Sessão desta sexta-feira (13) teve entre os destaques esclarecimentos sobre recursos da educação, possibilidade de abono aos profissionais e matérias relacionadas ao planejamento financeiro municipal.

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A Câmara de Amarante, no Piauí, realizou nesta sexta-feira (13 de novembro) mais uma sessão ordinária, com pautas envolvendo educação, orçamento público, planejamento administrativo e legislação ambiental.

Entre os assuntos de destaque esteve a resposta encaminhada pela Secretaria Municipal de Educação ao Requerimento nº 003/2026, de autoria da vereadora Clara Brandão, que solicitou esclarecimentos sobre os repasses do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB) e a possibilidade de pagamento de abono extraordinário aos profissionais da educação.

Executivo apresenta justificativas sobre recursos do FUNDEB

Em resposta ao Legislativo, a Prefeitura de Amarante esclareceu que a eventual concessão de abono aos profissionais da educação depende de disponibilidade financeira e orçamentária, além do cumprimento das exigências legais.

A Secretaria de Educação explicou que o percentual mínimo destinado à remuneração dos profissionais não representa, necessariamente, recursos disponíveis para distribuição de abonos.

Um ponto importante é que o próprio Executivo informou dispor de demonstrativos financeiros referentes aos exercícios de 2024, 2025 e 2026, utilizados para fundamentar os esclarecimentos encaminhados à Câmara.

A existência dessas informações reforça a importância de sua divulgação de forma clara e acessível aos profissionais da educação e à população amarantina, permitindo compreender os valores recebidos, as despesas realizadas e as justificativas relacionadas à aplicação dos recursos públicos.

Orçamento de 2027 e crédito adicional também integram a pauta

Outro destaque da sessão foi o Projeto de Lei nº 008/2026, encaminhado pelo Poder Executivo, que estima a receita e fixa as despesas do município de Amarante para o exercício financeiro de 2027.

Também constou na pauta o Projeto de Lei nº 007/2026, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 1.462.500,00, destinado à adequação da Lei Orçamentária Anual vigente, conforme especificações da proposta.

Ambas as matérias estavam previstas para segunda discussão e votação.

Plano Plurianual e licenciamento ambiental

Os vereadores também tiveram na ordem do dia o Projeto de Lei nº 010/2026, que trata da revisão e atualização do Plano Plurianual (PPA) para o período de 2026 a 2029, instrumento responsável por orientar o planejamento das ações e investimentos municipais.

Na área ambiental, foi prevista a apresentação e distribuição do Projeto de Lei nº 011/2026, que estabelece regras para o licenciamento ambiental de atividades e empreendimentos de impacto local, além de instituir a Taxa de Licenciamento Ambiental.

Transparência e fiscalização dos recursos públicos

As pautas abordadas reforçam o papel da Câmara Municipal na discussão de matérias que impactam diretamente a administração pública e a população de Amarante.

No caso do FUNDEB, os esclarecimentos encaminhados pelo Executivo também evidenciam a importância da transparência na aplicação dos recursos educacionais, especialmente diante do interesse dos profissionais da educação em conhecer a situação financeira do Fundo e as possibilidades de valorização da categoria.

A divulgação detalhada dessas informações contribui para o acompanhamento dos gastos públicos e para o fortalecimento do diálogo entre a administração municipal, o Legislativo e a sociedade.