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Amarante Decreto Municipal

Prefeito divulga decreto sobre reabertura das atividades econômicas em Amarante

O decreto foi divulgado nesta quarta-feira (29).

29/07/2020 21h40 Atualizada há 2 semanas
Por: Diogo Costa
Prefeito Diego Teixeira
Prefeito Diego Teixeira

DECRETO Nº046/2020, DE 29 DE JULHO DE 2020.

Dispõe sobre a reabertura e retomada gradual das atividades econômicas e sociais, dentro do Município de Amarante-PI.

O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARANTE, ESTADO DO PIAUÍ, Diego Lamartine Soares Teixeira, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Constituição Federal, e com fulcro na Lei Orgânica do Município e, CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 19.085, de 07 de julho de 2020, que aprova o calendário de retomada gradual das atividadeseconômicas e sociais, e dá outras providências.

CONSIDERANDO o entendimento recente, do dia 15 de abril de 2020, do Supremo Tribunal Federal, o qual no julgado da ADI 6341, de relatoria doExcelentíssimo Ministro Marco Aurélio, reconhece a competência concorrente de estados, DF, MUNICÍPIOS e União no combate à COVID-19 (para o enfrentamento da infecção viral COVID-19 (SARS-CoV2).

CONSIDERANDO por fim, a manutenção de medidas para prevenção, combate e de controle do Novo Coronavírus em todo o território do Município de Amarante-PI.

Art. 1º - Decretar a reabertura e retomada gradual das atividades econômicas e sociais, dentro do Município de Amarante-PI, que deverá seguir os critérios estritamente técnicos e os mecanismos sanitários, a saber:

I – Proibição de aglomeração de pessoas dentro dos estabelecimentos com atendimento individual se possível;

II – Exigência de uso obrigatório de máscaras dentro do estabelecimento;

III – Disponibilização obrigatória de Alcool em gel 70%;

IV – Fixação de cartazes aos frequentadores que não poderão adentrar caso apresentem sintomas da COVID/19.

V - Limpeza constante dos equipamentos e utensílios de uso geral do estabelecimento.

Art. 2º - A reabertura gradual dos setores e/ou segmentos do comércio no Município de Amarante-PI, deverá seguir todo Protocolo Sanitário e as recomendações do órgão de Vigilância Sanitário deste Município.

§ 1º -Os serviços essenciais, tais como: farmácias, drogarias, mercados, supermercados, postos de combustíveis (exceto conveniência), borracharias, poderão funcionar de segunda a Sábado das 06:00 até às 20 horas e aos domingos das 00:06 até às 18:00;

§ 2º -Os demais serviços não essenciais poderão funcionar de segunda a sexta das 09:00 às 17:00 horas, exceto casas de shows que continuam proibidas de funcionar.

§ 3º - As atividades religiosas poderão receber a população, porém estão proibidas de realizar cerimonias e devem fixar cartazes aos frequentadores

Art. 3º - A fiscalização das medidas determinadas neste Decreto será exercida pela Guarda Municipal e vigilância sanitária.

§ 1º Os órgãos envolvidos na fiscalização das medidas sanitárias deverão solicitar a colaboração da Polícia Militar e dos demais órgãos e instituições PÚBlicas que se fizerem necessárias;

Art. 4º - O presente Decreto entra em vigor a partir da sua publicação.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Amarante, Estado do Piauí, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de julho de dois mil e vinte (2020).

DIEGO LAMARTINE SOARES TEIXEIRA

Prefeito Municipal de Amarante

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