A Justiça aplicou nesta quinta-feira (18), ao município de Parnaíba e ao prefeito Francisco de Assis de Moraes Souza, o Mão Santa, individualmente, a multa no valor de R$ 75 mil. A decisão da juíza Anna Victoria Muylaert destaca que para tanto, considera-se o “reiterado descumprimento de ordem judicial” na questão do isolamento social como forma de combate ao coronavírus em Parnaíba. Mão Santa decidiu abrir o comércio mesmo contra determinação de decreto do Governo do Estado. A ação foi pedida pelo Ministério Público do Estado.
São intimados o Comandante da Polícia Militar, o Delegado Regional da Polícia Civil, Comandante da Guarda Municipal, Diretor do Conselho Municipal de Saúde e o Diretor da Vigilância Sanitária Municipal, para que fiscalizem o integral cumprimento dos termos da decisão. Eles devem enviar um relatório semanal informando à Justiça se as medidas determinadas estão sendo cumpridas.
“O não atendimento pode acarretar ao infrator a prática do crime de desobediência, bem como, a prática de ato de improbidade administrativa. Determino, também, a extração integral de cópias destes autos e o seu encaminhamento ao Ministério Público Estadual, com a respectiva atribuição, inclusive, a cada novo relatório semanal, para averiguar a prática de possíveis crimes, bem como, a possível prática de ato improbidade administrativa por parte de Francisco de Assis Moraes Souza, nos termos do art. 11, II, da Lei 8.429 /92 – conduta essa que pressupõe omissão do agente em realizar medidas que são dever de seu ofício, bem como de todos agentes públicos ligados a tais fatos”, diz trecho da decisão.
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