Câmara apresenta projetos de Lei que avançam na Proteção de Crianças e Adolescentes

Na última sessão da Câmara Municipal de Amarante (16/05), diversos projetos de lei foram apresentados, destacando o Projeto de Lei nº 007/2025, que estabelece diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2026, garantindo que os recursos públicos sejam utilizados de forma eficiente e transparente para atender às necessidades da população.

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As vereadoras Cinara Teresa Queiroz Granja Soares e Clara das Dores Brandão Silva Neiva apresentaram o Projeto de Lei nº 005/2025, que assegura às pessoas com Transtorno do Espectro Autista o direito de ingresso e permanência de seu acompanhante terapêutico nas instituições de ensino públicas e privadas do município. Essa iniciativa é um passo importante na inclusão e no suporte às necessidades especiais dos alunos.

Outro projeto relevante apresentado foi o Projeto de Lei nº 006/2025, também da vereadora Cinara, que estabelece normas de controle sobre ruídos excessivos provenientes de escapamentos adulterados, esportivos e descargas livres. A proposta visa melhorar a qualidade de vida dos cidadãos amarantinos ao regulamentar os níveis sonoros em áreas urbanas.

A vereadora Clara das Dores Brandão Silva Neiva ainda apresentou o Projeto de Lei nº 007/2025, que institui o Maio Laranja no calendário oficial do município. Esta ação tem como objetivo promover campanhas de enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes em ambientes públicos e escolares, ressaltando a importância da proteção integral dos menores.

Ademais, Clara também trouxe à pauta o Projeto de Lei nº 002/2025, que institui a Galeria Lilás na Câmara Municipal, um espaço destinado à valorização das lutas em prol dos direitos das mulheres. Por fim, foi discutido o Projeto de Lei nº 003/2025, que visa impedir que condenados por crimes sexuais contra crianças e adolescentes assumam cargos públicos ou empregos em empresas prestadoras de serviços ao Poder Público.

Essas iniciativas refletem um compromisso coletivo dos vereadores com a promoção da saúde mental, a proteção das crianças e adolescentes, além do fortalecimento dos direitos humanos no município. A população amarantina é convidada a acompanhar as discussões e participar ativamente das próximas sessões para contribuir com ideias e sugestões que visem o bem-estar social.