Ciro Nogueira comemora aprovação do PL da Dosimetria e fala em “presente de fim de ano” para condenados do 8 de Janeiro

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (17), por 17 votos a 7, o chamado Projeto de Lei da Dosimetria, que altera critérios para o cálculo e a progressão de penas no sistema penal brasileiro. A proposta pode resultar na redução das condenações impostas aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023 e alcançar outros condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

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O texto aprovado corresponde ao parecer do relator, senador Esperidião Amin (PP-SC), que incorporou uma emenda apresentada pelo senador Sergio Moro (União-PR). A modificação restringe a redução da pena em regime fechado para determinados crimes contra a democracia, mas mantém efeitos práticos relevantes sobre condenações já impostas.

Durante a votação, Amin afirmou que o projeto não configura anistia. Segundo ele, a proposta busca corrigir excessos no rigor das punições. “O projeto, embora não configure a desejada anistia, busca corrigir distorções. Há um consenso de que a mão foi pesada, muito pesada”, declarou.

Apesar da alteração no texto, o relator classificou a emenda como de redação, e não de mérito, o que evita o retorno da proposta à Câmara dos Deputados caso seja aprovada pelo plenário do Senado. A interpretação, no entanto, gerou divergências. O presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), avaliou que houve mudança de mérito. A questão foi submetida a votação simbólica, a pedido do líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN), e a maioria decidiu manter a classificação como alteração de redação.

A análise do projeto se estendeu por quase cinco horas. Houve pedido de vista apresentado pelo senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), que solicitou mais tempo para avaliar a matéria. Otto Alencar concedeu quatro horas, mas os debates continuaram até pouco antes das 14h. A sessão foi retomada às 15h, quando o texto acabou sendo aprovado.

O PL da Dosimetria altera dispositivos da Lei de Execução Penal, estabelecendo novos parâmetros para progressão de regime e redução do tempo mínimo de cumprimento da pena. O texto define percentuais específicos conforme o tipo de crime e prevê que a remição de pena seja compatível com a prisão domiciliar.

Atualmente, a progressão para um regime menos severo pode ocorrer após o cumprimento de 16% da pena, nos casos de crimes sem violência ou grave ameaça. O novo texto prevê a possibilidade de progressão após o cumprimento de um sexto da pena, com percentuais mais elevados para crimes hediondos, feminicídio, formação de milícia e casos de reincidência.

Para condenações por liderança de organização criminosa voltada à prática de crime hediondo ou equiparado, o projeto estabelece o cumprimento mínimo de 50% da pena. Esse ponto pode alcançar o ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado pelo Supremo Tribunal Federal a 27 anos e três meses de prisão, já que, na fixação da pena, foi considerado o agravante de comando de organização criminosa.

Com a aprovação na CCJ, o projeto segue agora para votação no plenário do Senado, onde já consta na pauta desta quarta-feira.

Após a decisão da comissão, o senador Ciro Nogueira (PP-PI) comemorou o avanço da proposta.

"Aprovamos agora um projeto para trazer paz neste fim de ano para os condenados do 8 de janeiro. A proposta da dosimetria reduz as penas e vai permitir que estas pessoas que estão hoje presas possam voltar para suas casas e suas famílias. Este pode não ser o texto ideal que todos nós queríamos, mas foi o texto possível para garantir, pelo menos, este presente a tantas famílias que sofrem hoje pela falta dos seus entes queridos. Nossa luta não acaba aqui”, afirmou.