Regulação das redes: Facebook diz que governo quer “censura privada”

O Facebook — plataforma controlada pela Meta, assim como o WhatsApp e o Instagram — rebateu o pedido de urgência feito pelo governo federal para que o Supremo Tribunal Federal (STF) regule as redes sociais. Por meio de uma manifestação enviada à Corte nesta terça, 27, a plataforma disse que o governo pretende uma “censura privada” dos usuários e que está provocando “tumulto” no processo.

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Nesta segunda, 26, a Advocacia-Geral da União (AGU) fez um pedido de urgência em um dos processos que discute a possibilidade de regulação das redes sociais. O braço jurídico do governo federal citou as fraudes dos descontos do INSS, o “desafio do desodorante” do TikTok e a suposta “venda” de remédio para emagrecer pela Anvisa para pedir que a Corte tome providências urgentes para responsabilizar as redes sociais pelos conteúdos que elas permitem que usuários publiquem nos seus espaços.

Os casos estavam parados até esta terça, quando terminou o prazo da vista solicitada pelo ministro André Mendonça em dezembro. Agora, o ministro Luís Roberto Barroso, presidente do STF, pode agendar a continuidade do julgamento. Até agora, no entanto, não houve nenhuma movimentação nesse sentido.

Antes mesmo de ser intimado a se manifestar, o Facebook rebateu o pedido do governo, dizendo que, se o STF atender a AGU, “poderia gerar um efeito inibitório sobre a liberdade de expressão, e consequente levar a Meta a remover conteúdos de maneira excessivamente cautelosa para evitar possíveis responsabilidades legais, o que, na prática, equivaleria a uma forma de censura privada”.

Em outro trecho da manifestação, a plataforma acusa o governo de tentar “tumultuar” o processo com o pedido de urgência apresentado. “Tal conduta colide frontalmente com os princípios da unicidade da jurisdição, da boa-fé processual e da vedação ao comportamento contraditório, além de gerar inegável tumulto processual, ao espalhar pedidos idênticos por diversos instrumentos e instâncias, com riscos evidentes de decisões conflitantes.”

Um dos argumentos da companhia é que o governo já está movendo uma ação civil pública, na Justiça Federal do DF, com o objetivo de obter uma ordem judicial que obrigue a Meta a controlar casos de mau uso de inteligência artificial.

Além desses pontos, o Facebook disse que a Meta tem 40.000 pessoas trabalhando em todo o mundo na segurança das suas redes sociais e que, no período entre 10 e 21 de janeiro deste ano (época que coincide com a polêmica do Pix), removeu meio milhão de anúncios espontaneamente, sem ordem judicial.

“A tentativa de imputar à Meta a responsabilidade pela existência dos anúncios ignora essa realidade histórica e desconsidera que a empresa adota mecanismos robustos de revisão e moderação, como sistemas automatizados de detecção, revisão humana e atuação conjunta com autoridades públicas”, disse a big tech.