Para conter a escalada da criminalidade no Rio de Janeiro e em outros estados um projeto de lei que promove uma minirreforma na segurança pública foi apresentado ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). A proposta, que prevê penalidades mais duras para os crimes, entre outras medidas, foi elaborada pela Comissão de Segurança Pública (CSP) do Senado e aprovada em reunião do colegiado, que agora pede celeridade em sua tramitação.

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Na prática, o pacote dificulta a libertação durante a audiência de custódia, de presos que sejam reincidentes, bem como de integrantes de facções criminosas e milicianos. Além disso, estabelece que condenados a penas superiores a seis anos de reclusão passem a cumpri-las imediatamente em regime fechado. Atualmente isso só acontece a partir de oito anos de condenação.

O pacote estabelece ainda que ⁠bandido preso cometendo crime usando fuzil cumpra pena de 10 a 20 anos de prisão, além da pena de outro crime, como tráfico de drogas. Hoje, o crime de tráfico “absorve” o porte ilegal de arma. Ou seja, a pena é zero pelo uso do fuzil. Inclusive, decisão recente do STJ entendeu que a arma é apenas o “instrumento de trabalho” do traficante de drogas, então responde apenas pelo tráfico.

O chamado “Pacote de combate aos crimes violentos” é resultado de recente visita ao Senado, do governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), intermediada pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), quando foi apresentada uma série de propostas destinadas a endurecer a legislação penal como parte de um esforço para combater o crime no Estado. A reunião, na ocasião, teve a presença ainda da cúpula da segurança do Rio e de parlamentares como o deputado estadual Márcio Gualberto, presidente da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia da Alerj.

A Comissão de Segurança Pública e o Senado prepararam uma resposta dura contra o crime. Vamos acabar com a mordomia de vagabund0 e punir de verdade a bandidagem!”, Flávio Bolsonaro.

O senador explicou que o pacote de combate aos crimes violentos visa “compilar todas as propostas em tramitação (na Câmara e no Senado) em um único projeto”. O pacote reúne leis de sua autoria e de outros parlamentares.

Resposta à interferências “externas”
Embora o senador não tenha mencionado, o pacote se mostra uma reação à interferência jurídica do STF na segurança pública do Rio através da ADPF 635, que restringiu as ações das polícias nas favelas do Rio. É também um resposta à PEC do governo Lula, que visa a centralizar a gestão da segurança pública e que foi repudiada pelos governadores.

Elaborada pelo ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, a PEC foi bastante criticada por reduzir a autonomia dos estados e por não trazer uma “solução efetiva no combate a criminalidade e ao fortalecimento das polícias”, ao contrário do pacote propostos pela CSP do Senado.

“É óbvio que com essa proposta a gente não pretende resolver todos os problemas da segurança pública, no Brasil, mas o Rio de Janeiro em especial é um estado que está sofrendo mais que os demais entes da federação”, reiterou Flávio Bolsonaro.

Leis mais duras para combater o crime
O pacote prevê alterações no Código de Processo Penal, no Código Penal, no Estatuto do Desarmamento, na Lei de Crimes Hediondos, na Lei de Drogas e na Lei de Licitações, para endurecer a resposta penal aos crimes cometidos com violência. Mais do que simplesmente aumentar penas, ele busca dar eficácia à Justiça e promover a eficiência e efetividade das ações policiais realizadas nas comunidades dominadas pelo tráfico ou por milícias.

Entre as prioridades do pacote apresentado, estão mudanças na audiência de custódia, que para Flávio Bolsonaro é uma “porta giratória para os marginais que quando ficam presos voltam para as ruas para cometerem novos crimes”. Confira a seguir as principais alterações propostas:

quem já tiver sido liberado uma vez na audiência de custódia poderá ficar preso quando for pego de novo (novo conceito de “habitualidade criminosa”);
⁠na audiência de custódia juiz poderá manter preso miliciano ou integrante de facção criminosa (muitos são soltos hoje na audiência de custódia);
quem for condenado a pena superior a 6 anos começa no regime fechado (hoje so começa no regime fechado quem for condenado a 8 anos ou mais);
bandido preso cometendo crime usando fuzil tem pena de 10 a 20 anos de prisão, além da pena de outro crime, como tráfico de drogas (hoje o crime de tráfico “absorve” o porte ilegal de arma. Ou seja, pena é zero pelo uso do fuzil);
torna mais severa as penas para os crimes de roubo de cargas e valores, bem como prevê redação que tipifica com penas altas as práticas de extorsão da população trabalhadora por organizações criminosas que impõem a aquisição de serviços e mercadorias, focado nas atividades habitualmente exploradas por milícias privadas;
tipifica o crime de resistência qualificada, com o intuito de punir condutas como criar barricadas ou obstáculos incendiados levadas a efeito para impedir ou dificultar as ações policiais em comunidades dominadas pelo tráfico ou por milícias, tais como o cumprimento de diligências, mandados e operações policiais;
altera a Lei de Licitações para conferir vantagem competitiva aos profissionais da segurança pública em relação aos criminosos, no que tange ao aparato tecnológico (hoje, processos licitatórios para aquisição de softwares, por exemplo, levam meses ou anos até que se concluam e, quando o produto chega às mãos da Polícia, já estão obsoletos, dificultando investigações ou impondo aos policiais o uso de materiais de qualidade inferior aos usados pelo crime organizado).