TCE-PI suspende licitação de R$ 302 milhões da Secretaria de Infraestrutura devido a irregularidades

O Tribunal de Contas do Estado o Piauí (TCE-PI) determinou a suspenção imediata de licitações realizadas pela Secretaria de Estado da Infraestrutura (SEINFRA) devido a graves falhas encontradas nos editais. A representação interposta pela Secretaria de Controle Externo do tribunal contra o Sr. Flávio Rodrigues Nogueira Júnior, gestor da Secretaria de Estado da Infraestrutura, a Sra. Déborah Renata Elvas Soares, presidente da Comissão de Licitações, e o Sr. Marcus Vinícius Cavalcante Pinheiro, Gerente de Fiscalização da SEINFRA.

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A decisão foi assinada pela conselheira, Waltânia Maria Nogueira de Sousa Leal Alvarenga nesta segunda-feira (12).

A representação foi feita pela Secretaria de Controle Externo do TCE, destacando as irregularidades nas licitações de pavimentação asfáltica em vias públicas de diversos municípios piauienses, com um valor total de R$ 302.984.397,84.

As falhas encontradas incluem a ausência de convênio com os municípios, falta de projeto básico para formação de preço das licitações, imprecisão do objeto das obras e cláusulas restritivas à competitividade do certame. Como medida cautelar, o TCE decidiu suspender imediatamente as sessões de abertura das licitações, a fim de evitar prejuízos financeiros para a administração. O gestor da Secretaria de Infraestrutura, a presidente da Comissão de Licitações e o gerente de fiscalização foram notificados da decisão.

Análise das irregularidades

O TCE constatou que a SEINFRA realizou licitações sem firmar convênios com os municípios beneficiários, desrespeitando a autonomia administrativa desses entes federados. Além disso, não foram apresentados projetos básicos que definissem de forma precisa as obras a serem executadas, apenas indicando a quantidade de quilômetros a serem asfaltados nos municípios. Essa falta de projeto básico contraria a Lei de Licitações e Contratos, que exige a definição dos elementos necessários à plena identificação da obra, o dimensionamento dos custos e o prazo de execução. Também foi identificada imprecisão na determinação do objeto das licitações, o que poderia gerar prejuízos financeiros, sociais e ambientais.

Decisão do TCE-PI

Diante das irregularidades encontradas, o TCE decidiu conceder uma medida cautelar para suspender imediatamente as sessões de abertura das licitações. Essa medida visa evitar prejuízos financeiros para a administração pública. O gestor da Secretaria de Infraestrutura, a presidente da Comissão de Licitações e o gerente de fiscalização foram notificados da decisão e deverão regularizar as falhas apontadas antes de prosseguir com as licitações.