Município de Água Branca cria Comissão para implantação nova Lei de Licitação (Lei nº 14.333/2021)

O município de Água Branca-PI criou, com o Decreto nº 40, de 25 de agosto de 2022, e publicado no dia 26 de agosto de 2022, no Diário Oficial dos Municípios, a Comissão para Implantação da Lei nº 14.133/2021. 

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A nova lei de licitações é o novo marco regulatório das contratações públicas do Brasil, a qual requer que alguns pontos sejam devidamente regulamentados pelos entes federativos, incluindo os municípios. 

Segundo o advogado e assessor jurídico da Prefeitura de Água Branca-PI, Dr. Alexandre de Almeida Martins Lima, com experiência em contratações públicas há mais de 15 (quinze) anos, "torna-se inviável a aplicação da nova lei de licitações se não houver, por parte dos entes federativos, a devida regulamentação. Note-se que a nova lei fala na palavra 'regulamento' por 54 (cinquenta e quatro) vezes, e isso não é à toa. O gestor que não promover a devida regulamentação da nova lei de licitações antes de sua aplicação ou que a regulamentar posteriormente à sua aplicação, poderá responder junto aos órgãos de controle por omissão". 

O prefeito Júnior Ribeiro ressalta que, "o objetivo da implantação da Comissão de Implantação da Lei nº 14.133/21 é fazer a transição da antiga para a atual lei de licitações de forma segura, pois foi nomeada uma comissão multidisciplinar para esse mister, a qual dará ênfase à elaboração de material técnico-jurídico no que diz respeito aos aspectos do planejamento das contratações, da governança, da seleção de fornecedores, gestão e fiscalização contratual". 

Ressaltamos que, a partir de 31 de março de 2023, não mais estarão vigentes as Leis de Licitações anteriores, como a Lei nº 8.666/93, a Lei nº 10.520/02, a Lei nº 12.462/11 e seus respectivos regulamentos.