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Política & Economia Decisão

TCE reprova as contas de governo do prefeito da cidade de Regeneração

A decisão foi publicada no Diário Oficial do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) de 11 de junho.

11/06/2020 11h11
Por: Diogo Costa Fonte: GP1
Prefeito Hermes Júnior / Facebook
Prefeito Hermes Júnior / Facebook

O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) reprovou a prestação das contas de governo do prefeito de Regeneração, Hermes Teixeira Júnior. A decisão foi publicada no Diário Oficial do TCE de 11 de junho.

Foram analisadas irregularidades relacionadas a: intempestividade no envio da prestação de contas mensal de dezembro, com demora de 144 dias, assim como descumprimento de índice constitucional quanto à aplicação de recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino, indicadores negativos do Fundeb, divergências verificadas no fluxo financeiro do Fundeb, entre outras coisas.

Devido a essas irregularidades, os conselheiros se manifestaram pela emissão de parecer prévio pela reprovação das contas de governo de Hermes Júnior.

“O descumprimento do Índice Constitucional quanto à aplicação de recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino constitui irregularidade grave no julgamento de contas de governo, conforme art. 212 da Constituição Federal”, afirmou o conselheiro Jaylson Lopes na decisão.

Participaram do julgamento os conselheiros Olavo Rebêlo de Carvalho Filho, Kleber Dantas Eulálio, Jaylson Fabianh Lopes Campelo, além da representante do Ministério Público de Contas presente, a procuradora Raïssa Maria Rezende de Deus Barbosa.

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